BRASÍLIA - A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, ajuizou, nesta quinta-feira, ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento dos mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis. Apesar de já haver uma ação sobre o mesmo tema, proposta pelo governo do Rio de Janeiro, foi oferecida nova ação para que a decisão não seja restrita ao Rio, mas sim, válida para todo país.
"O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável", diz a procuradora.
Para a procuradora-geral, o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo independe de mediação legislativa, pois é possível aplicar imediatamente os princípios constitucionais.
"Não subsiste qualquer argumento razoável para negar aos homossexuais o direito ao pleno reconhecimento das relações afetivas estáveis que mantêm, com todas as consequências jurídicas disso decorrentes", afirma.
Fonte: O GLOBO ONLINE
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